Após ter aprovado em primeiro turno, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta nesta terça-feira (16), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção judicial para deputados e senadores. A votação foi expressiva, com mais de 350 votos no primeiro turno. No segundo, 344 votaram sim e 133 votaram não. A proposta prevê, entre outros pontos, que parlamentares possam barrar a prisão de colegas determinada pela Justiça, por meio de votação secreta. Agora a proposta segue para o Senado.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a PEC da Blindagem não terá chances de ser aprovada pela Casa. “Não passa de jeito nenhum”, declarou o parlamentar, ao comentar sobre o andamento da proposta que já foi votada na Câmara.
Saiba mais sobre as medidas
A PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvos de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficando excluída a atuação de instâncias inferiores. O texto prevê ainda que, antes de processar um parlamentar, o STF deverá solicitar autorização da Câmara ou do Senado. Essa autorização deverá ser concedida em votação secreta, por maioria absoluta, no prazo máximo de 90 dias a partir do recebimento do pedido.
Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos deverão ser enviados em até 24 horas à respectiva Casa legislativa, que decidirá, também por voto secreto da maioria dos membros, se mantém ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.
Foro privilegiado
A proposta amplia o alcance do foro privilegiado, passando a incluir presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Assim, em infrações penais comuns, esses dirigentes partidários serão processados e julgados diretamente no STF, da mesma forma que já ocorre com o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros do Congresso, os ministros do STF e o Procurador-Geral da República.
