O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, por unanimidade, abrir processo administrativo contra o Google por uso de conteúdo jornalístico sem autorização dos veículos de mídia, ampliando o escopo da investigação para incluir os resumos gerados por inteligência artificial no buscador. O caso tem raízes em 2019, foi arquivado, reaberto e agora chega ao estágio mais duro da apuração, com possibilidade de sanções econômicas.
De inquérito a processo
O inquérito original, aberto em 2019, investigava a prática conhecida como scraping de conteúdo jornalístico: o Google exibia manchetes e trechos de notícias diretamente no buscador, retendo o usuário na plataforma sem que ele precisasse acessar o site de origem. A Superintendência-Geral do Cade chegou a recomendar o arquivamento no fim de 2024, por ausência de indícios suficientes de infração, mas a conselheira Camila Cabral pediu avocação em março de 2025 e devolveu o caso ao plenário.
O processo ganhou nova dimensão com a chegada dos resumos gerados por IA, o AI Overviews, incorporado ao Google Search. A ferramenta responde diretamente às perguntas dos usuários com textos sintéticos, gerados a partir de conteúdo extraído de sites jornalísticos sem permissão ou remuneração, segundo as organizações que apresentaram dados ao Cade. A pergunta que os conselheiros passaram a se fazer não era mais apenas se o Google copiava manchetes, mas se a IA estava substituindo o jornalismo como produto.
Os números que embasam a investigação
Os dados levados ao Cade são os mais concretos da história do processo. Estudo da empresa Authoritas, submetido ao órgão em novembro de 2025 pela Foxglove, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, apontou queda de no mínimo 20,6% no tráfego para sites jornalísticos após a adoção do AI Overviews. O levantamento identificou que 35,3% das buscas por temas jornalísticos no Brasil já exibem respostas produzidas por IA.
O Pew Research Center, com dados de 900 adultos nos Estados Unidos coletados em março de 2025, mostrou que a taxa de cliques em páginas com resumo de IA é de 8%, contra 15% em páginas com resultados tradicionais, e que 26% dos usuários encerram a sessão de navegação após ver um AI Overview. O Idec apresentou ainda pesquisa que indica redução de até dois terços nos cliques para sites de veículos quando o resumo de IA aparece, e perda de quase metade dos cliques mesmo em dispositivos móveis. E de todos os usuários que veem um resumo gerado por IA, apenas 1% clica em algum dos links citados dentro dele.
O que mudou na decisão de abril
O plenário determinou o retorno dos autos à Superintendência-Geral para instauração de processo administrativo, o que na prática significa uma instrução mais densa, com capacidade de impor sanções por infração à ordem econômica. A aprovação se deu nos termos do voto-vista do conselheiro Diogo Thomson, novo presidente interino do Cade, com ajustes da conselheira Camila Cabral. O relator original, ex-conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, havia recomendado arquivamento com o argumento de que os resumos do Google funcionam como “propaganda gratuita” para os veículos, mas deixou o órgão em 11 de abril, antes da votação final.
A conselheira Cabral defendeu, em seu voto, que a instrução alcance dados sobre custos editoriais associados à produção do conteúdo jornalístico e disse que “o tema envolve ambiente de rápida transformação tecnológica, forte assimetria informacional e baixa observabilidade externa sobre os mecanismos pelos quais a plataforma organiza a busca, distribui atenção, coleta dados, monetiza tráfego e reutiliza conteúdo produzido por terceiros”. O conselheiro Carlos Jacques foi mais direto: “Nós estamos diante de uma ruptura tecnológica. E na mudança, é comum acontecer o abuso de exploração, ou o abuso de dependência econômica”.
O que o Google diz
O Google afirmou que a decisão do Cade “reflete uma compreensão equivocada sobre como nossos produtos funcionam e o valor que entregamos aos editores de notícias”, e defendeu que o AI Overviews “foi projetado para mostrar links para uma ampla variedade de resultados, criando novas oportunidades para que sites relevantes e conteúdos diversos sejam descobertos”. A empresa afirmou que “continua enviando bilhões de cliques para websites diariamente” e que seguirá dialogando com o Cade. O Google não comentou diretamente o estudo da Authoritas que apontou a queda de 20,6% no tráfego jornalístico.
A Associação Nacional de Jornais (ANJ) já havia alertado que qualquer arquivamento do caso representaria “retrocesso injustificável, desperdício de instrução processual e inaceitável demora na proteção de um mercado cujos danos irreparáveis se aprofundam a cada dia”. A Stella Caram, diretora jurídica da Foxglove, foi mais específica sobre a tendência: “Na medida em que o AI Overviews avança, cada vez mais resultados vão aparecer nesse modo, empurrando mais para baixo da página os links de veículos de notícias”.
