O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou nesta sexta-feira (28) com embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter sua condenação no processo sobre a tentativa de golpe de Estado. Ele foi condenado pela Primeira Turma a 27 anos e 3 meses de prisão e cumpre pena na carceragem da Polícia Federal, em Brasília.
O recurso apresentado pela defesa pede a absolvição e sustenta que o voto do ministro Luiz Fux — o único pela absolvição e pela nulidade da ação penal — deve prevalecer. Os advogados afirmam que houve “erro judiciário” quando o ministro Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado na terça-feira (25), antes do fim do prazo para apresentação dos embargos.
Os embargos infringentes são um tipo de recurso cabível apenas quando há ao menos dois votos pela absolvição em julgamentos não unânimes. No caso de Bolsonaro, houve apenas um. O entendimento consolidado no STF é de que, nessas condições, o recurso não pode ser admitido — cabendo ao relator rejeitá-lo sumariamente. Por esse motivo, a tendência é que Moraes não aceite os embargos. A defesa já antecipou que, se isso ocorrer, pretende recorrer por meio de agravo, como prevê o regimento interno da Corte.
No documento entregue ao STF, os advogados afirmam que a decisão que antecipou o trânsito em julgado “viola o direito de recorrer” previsto no Tratado de São José da Costa Rica e criou uma “exceção inadmissível”, já que não houve abuso do direito de recorrer nem apresentação de recursos protelatórios. Segundo a defesa, a secretaria judiciária certificou o fim da ação penal enquanto o prazo ainda estava em curso — algo que, segundo o texto, só costuma ocorrer em situações de má-fé processual, o que os advogados negam.
Além da absolvição, os advogados pedem que o caso seja levado ao plenário do STF, que reúne 11 ministros. Desde dezembro de 2023, porém, os julgamentos criminais no Supremo passaram a ocorrer obrigatoriamente nas turmas, regra que inviabiliza a análise pelo plenário. As próximas decisões serão tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução do processo e pela análise da admissibilidade dos embargos apresentados pela defesa.
