A Anatel excluiu 5.085 empresas de banda larga fixa de seu cadastro oficial após o encerramento do prazo do Plano de Regularização. O anúncio, feito durante o evento AGC 2026, marca o início de uma fase de punições administrativas e enquadramentos criminais para quem seguir operando sem autorização. Vinicius Caram, superintendente de Outorga da agência, confirmou que obter a licença custa R$ 400 e leva 15 dias, mas metade das 10.538 entidades notificadas ignorou o chamado. Ninguém mantém um serviço clandestino por dificuldade técnica, mas para evitar o custo de conformidade que as prestadoras regulares precisam absorver.
Gesilea Teles, superintendente da área, afirmou que a agência realiza ao menos uma operação semanal contra a clandestinidade no Brasil. Em uma ação nacional recente, a Anatel efetuou seis prisões e encontrou R$ 200 mil em equipamentos furtados. Para o assinante que contrata internet de um vizinho ou de uma empresa sem registro, o risco físico envolve desde a queda repentina do sinal por apreensão policial até a exposição de dados em roteadores de origem ilícita.
A agência também apertou o cerco sobre a regularidade trabalhista e o uso de postes. Dos 1.500 processos de documentação analisados, 57,1% apresentavam irregularidades graves. (Pendências trabalhistas apareceram em 65,3% das empresas analisadas, enquanto apenas 15,8% estavam em dia com obrigações fiscais). A fiscalização agora verifica se o provedor subnotifica o número de assinantes ou se distribui conteúdo audiovisual sem a licença de tevê por assinatura. A opacidade dos dados impede a alocação de políticas públicas de conectividade, já que 55% das empresas dispensadas de outorga não enviavam informações setoriais
Rastreabilidade e homologação de equipamentos tornaram-se requisitos de segurança ocupacional e de rede. Caram afirmou que produtos certificados garantem a integridade dos projetos técnicos e a segurança do consumidor final contra interferências. O objetivo é impedir que o descumprimento de leis trabalhistas e fiscais gere vantagem competitiva desleal. A Anatel orienta que provedores regulares denunciem concorrentes ilegais de forma anônima, transformando o setor em um ambiente de ‘pacote de conformidade’ onde a ilegalidade deixa de ser economicamente lucrativa para se tornar um risco jurídico permanente.
