O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (29) uma ação contra a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados “bons condutores”, que prevê a dispensa de exames de aptidão física e mental. A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino.
A ação havia sido apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionava a regra que isenta da realização de exames médicos e psicológicos os condutores sem infrações de trânsito nos últimos 12 meses e inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Na decisão, o ministro entendeu que a entidade não atende aos requisitos legais para propor a ação.
Segundo o STF, a Abrapsit reúne membros de naturezas distintas, como clínicas e conselhos, o que descaracteriza a representação de uma categoria profissional homogênea.
Além disso, a Corte avaliou que a presença de associados em diferentes estados não comprova o caráter nacional exigido por lei.
Diante da ausência de legitimidade ativa, o ministro decidiu não conhecer a ação direta de inconstitucionalidade. Com isso, a validade da Medida Provisória que institui a renovação automática da CNH para motoristas sem infrações foi mantida.
Leia as principais mudanças das nova regras da CNH:
Abertura do processo
Poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
Aulas teóricas
O Ministério dos Transportes irá disponibilizar todo o conteúdo teórico online gratuitamente. Quem preferir poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Aulas práticas
A exigência de aulas práticas passará das atuais 20 horas-aula para duas horas. O candidato poderá escolher entre: autoescolas tradicionais, instrutores autônomos credenciados pelos Detrans ou preparações personalizadas. Será permitido uso de carro próprio para as aulas práticas.
Provas
Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o condutor ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH. Outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.
Instrutores
Os instrutores autônomos serão autorizados e fiscalizados pelos órgãos estaduais, com critérios padronizados nacionalmente. A identificação e o controle serão integrados à Carteira Digital de Trânsito.
