A ANR (Associação Nacional de Restaurantes) enviou um parecer à comissão especial que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo criticando a possibilidade de adoção de taxa mínima por entrega e por quilômetro rodado no ecossistema de plataformas digitais.
Segundo a entidade, a criação de uma taxa mínima de entrega atrelada à quilometragem pode prejudicar o delivery em áreas periféricas, reduzir o raio de atendimento dos restaurantes e estimular a concentração de operações de entrega em regiões de maior renda e densidade.
De acordo com a ANR, a criação do mecanismo atinge os restaurantes de forma desigual, afetando principalmente pequenos e médios restaurantes. Por essa razão, a ANR pede que seja rejeitada qualquer modelagem normativa que imponha valores mínimos obrigatórios no serviço de entrega.
A associação diz que os estabelecimentos que trabalham com tickets médios mais baixos, como lanches, marmitas e refeições individuais do cotidiano, tornam-se os mais vulneráveis ao impacto da taxa mínima de entrega. Em contrapartida, operações de maior valor conseguem absorver melhor esse custo adicional — ainda que com redução de margem.
O projeto apresentado pelo então deputado Guilherme Boulos (PSOL – SP) propôs originalmente a cobrança de uma taxa de R$ 10 por entrega de até 4 km para motocicletas e automóveis e R$ 10 por entrega de até 3 km para bicicletas. O texto também estabeleceu a cobrança adicional obrigatório de R$ 2,50 por quilômetro excedente e de R$ 0,60 por minuto de espera.
No substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos – DF) propõe substituir o modelo baseado em valores fixos por entrega para a fixação de remuneração mínima horária, equivalente a 200% do salário mínimo nacional.
“Esse processo favorece, de forma indireta, pedidos de valores elevados, ao mesmo tempo em que pressiona negativamente os pequenos e mais acessíveis preços que desempenham papel fundamental na geração de empregos locais, na diversidade gastronômica e na dinamização econômica dos bairros”, diz o documento.
A entidade afirma que cerca de dois terços dos pedidos realizados por plataformas de delivery possuem valor inferior a R$ 60. Por essa razão, a ANR argumenta que a adoção compulsória de valores mínimos tende a produzir uma sequência previsível de efeitos:
- Redução da frequência de pedidos pelos consumidores;
- Diminuição do volume de vendas dos restaurantes;
- Menor número de corridas realizadas pelos entregadores;
- Redução da renda média no sistema.
“Medidas desenhadas com foco exclusivo em um dos elos da cadeia podem, paradoxalmente, comprometer o equilíbrio de todos os demais, inclusive dos próprios trabalhadores que se pretende proteger, ao diminuir a base econômica que sustenta a geração de renda”, sinaliza o documento enviado à comissão especial.
Na avaliação da entidade, aplicação de um modelo uniforme de taxa mínima, concebido de forma genérica para “entrega de bens”, desconsidera as características do setor de delivery, como alta recorrência e baixo valor unitário médio por pedido e cria um ambiente de desajuste econômico que compromete justamente as operações mais frequentes e essenciais para o cotidiano do consumidor.
“A ANR ressalta que o equilíbrio do delivery depende da manutenção de preços flexíveis, compatíveis com margens reduzidas, alta rotatividade e diversidade de consumo. A adoção de valores mínimos obrigatórios rompe esse equilíbrio e gera efeitos sistêmicos adversos”, declara.
