O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (19), os embargos infringentes enviados pela defesa de Jair Bolsonaro. O texto pedia a absolvição e que o voto do ministro Luiz Fux deveria prevalecer, além de pedir para levar o caso ao plenário do STF.
“Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reconheço o caráter protelatório dos recursos e NÍO CONHEÇO DOS EMBARGOS INFRINGENTES opostos por JAIR MESSIAS BOLSONARO”, diz o ministro na decisão.
O relator também explicou que o ex-presidente condenado a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado não tem direito a esse recurso. Moraes também reforçou que a medida só pode ser utilizada quando pelo menos dois votos forem contra a condenação. Fux foi o único que votou pela absolvição. “Esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de atentado às instituições democráticas e à tentativa de golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, diz o texto.
