O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou, nesta sexta-feira (20), no Senado Federal, voto de repúdio contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar criticou as decisões do magistrado contra servidores da Receita Federal e o presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco), Kleber Cabral, no âmbito da investigação sobre acessos ilegais a dados de integrantes da Corte e de seus familiares.
“Ao repetir um padrão histórico de erro e atuar como vítima e juiz da própria causa, o magistrado atropela as mais comezinhas garantias constitucionais e subverte a própria função do Judiciário, que deveria ser a de proteger direitos fundamentais, e não a de, prematuramente, suprimí-los”, disse o senador.
Magno Malta ainda declarou que o Poder Judiciário não pode ser “instrumento” para a “intimidação de quem ousa exercer o direito de criticá-lo” em referência à determinação de Moraes para Cabral prestar depoimento à PF um dia depois de o presidente da Unafisco conceder uma série de entrevistas à imprensa sobre a operação contra servidores da Receita. Por ordem do ministro, na terça-feira (17), a PF cumpriu quatro mandados de busca e apreensão e impôs medidas cautelares a auditores-fiscais.
O caso tramita dentro do inquérito das chamadas fake news, sob relatoria do magistrado. O processo corre em sigilo no Supremo, assim não é possível saber se o pedido de esclarecimentos está relacionado à investigação ou às declarações.
Magno Malta também abordou o inquérito das chamadas fake news. O senador afirmou que o uso do processo para apurar os acessos ilegais aos dados fiscais “configura desvio de finalidade inaceitável”. “Exigimos que os órgãos de controle adotem as providências cabíveis para que não se repita, mais uma vez, o erro de 2019, e para que se apure a responsabilidade funcional do magistrado”, manifestou-se.
O senador também solicitou o encaminhamento do voto de repúdio à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos presidentes do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ele, para a “ciência e adoção das providências cabíveis” acerca de uma “possível violação dos deveres funcionais inerentes à magistratura e da necessária apuração de eventuais ilícitos”.
Receita admite acessos ilegais
Também na terça, após a operação da PF, a Receita Federal admitiu que houve desvios no acesso a dados fiscais de ministros do STF e de seus familiares. Em nota, o órgão disse “não tolerar” a conduta, principalmente quando se trata do “sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário”.
A Receita ainda informou que, em 12 de janeiro, o Supremo pediu auditoria nos sistemas para identificar possíveis acessos indevidos às informações dos ministros nos últimos três meses. De acordo com o órgão, a Corregedoria instaurou no dia anterior à operação da PF procedimento investigatório próprio. A auditoria interna segue em andamento.
“A Receita Federal dispõe de sistemas totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal”, declarou o órgão.
