A Lei Felca entrou em vigor nesta terça-feira, 17 de março de 2026. Aprovada em agosto de 2025 com tramitação acelerada no Congresso, a legislação representa a maior mudança já feita no Brasil para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital — e seus efeitos já estão sendo sentidos por jogadores, pais e plataformas em todo o país.
Se você tem filhos, joga online, usa redes sociais ou desenvolve aplicativos, essa lei afeta você diretamente. Este guia explica o que é a Lei Felca, o que muda na prática e quem precisa fazer o quê.
O que é a Lei Felca
A Lei Felca é o apelido popular da Lei nº 15.211/2025, formalmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ou simplesmente ECA Digital. O nome vem do influenciador digital Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que em agosto de 2025 publicou um vídeo denunciando perfis que usavam crianças e adolescentes para produzir conteúdo de cunho sexual e de adultização nas redes sociais.
O vídeo viralizou, mobilizou autoridades e organizações da sociedade civil — e acelerou a tramitação de um projeto de lei que já estava em discussão no Congresso. A vigência da norma foi antecipada em seis meses por conta da repercussão.
A lei não altera o ECA original de 1990, mas cria regras específicas e operacionais para o ambiente digital — estabelecendo obrigações concretas para plataformas, redes sociais, jogos e aplicativos que atendam ou possam ser acessados por menores de 18 anos no Brasil.
Por que a lei foi necessária
Antes da Lei Felca, a proteção de crianças e adolescentes na internet dependia de princípios gerais previstos no Marco Civil da Internet e na LGPD — sem regras específicas para o ambiente digital. Na prática, isso significava que qualquer criança podia criar uma conta em qualquer plataforma simplesmente declarando ter mais de 18 anos — sem nenhuma verificação real.
A nova lei muda essa lógica: as plataformas deixam de poder confiar na autodeclaração de idade e passam a ser obrigadas a implementar mecanismos confiáveis de verificação — e a responder legalmente quando não o fizerem.
O que muda na prática — ponto a ponto
1. Fim da autodeclaração de idade
Não será mais permitido que o usuário apenas informe ter 18 anos ou mais para criar perfil e burlar restrições. As plataformas deverão adotar ferramentas tecnológicas para comprovar a idade do usuário — como validação por CPF, envio de documento digitalizado ou estimativa de idade por reconhecimento facial.
2. Contas de menores vinculadas a responsáveis
Toda conta de menor de 16 anos deverá estar vinculada à conta do pai, da mãe ou de responsável legal. Não será mais possível uma criança ou adolescente ter acesso a uma conta de forma irrestrita sem esse controle.
3. Controle parental obrigatório
As plataformas devem oferecer ferramentas para que responsáveis controlem tempo de uso, compras e interações de menores. O controle parental deixa de ser opcional — passa a ser uma obrigação das plataformas, não um recurso extra.
4. Fim das loot boxes pagas para menores
Jogos direcionados ou acessíveis a crianças e adolescentes não podem vender caixas de recompensa baseadas em sorte. Isso afeta diretamente modelos de monetização de jogos mobile muito populares no Brasil — como roletas, gacha e sistemas de caixinhas com dinheiro real.
5. Proteção de dados reforçada
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores registrados precisam elaborar relatórios semestrais de impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD. Os dados coletados para verificação de idade não podem ser usados para fins comerciais ou publicitários.
6. Remoção de conteúdo sem ordem judicial
Uma das inovações mais importantes da lei é que não há necessidade de ordem judicial para retirar conteúdo danoso a menores. A vítima, seu representante legal, o Ministério Público ou qualquer órgão de proteção pode pedir administrativamente a retirada imediata do conteúdo.
7. Punições severas para plataformas
As penalidades variam de advertência com prazo de 30 dias para correção a multas de até 10% do faturamento da plataforma no Brasil, com limite total de R$ 50 milhões por infração. Em situações mais graves, empresas podem ser obrigadas a interromper temporariamente ou definitivamente suas atividades no país.
Quem fiscaliza a lei
A fiscalização das medidas ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhou status de agência reguladora para conduzir a implementação da norma. A ANPD terá autonomia para criar regras complementares, monitorar o cumprimento da lei e aplicar sanções.
Ao todo, 37 empresas foram selecionadas para monitoramento prioritário pela ANPD por exercerem influência importante, direta e contínua sobre o público infantil e adolescente no Brasil — seja por meio de conteúdos audiovisuais, plataformas sociais ou dispositivos tecnológicos.
O impacto nos games — o que já está acontecendo
O setor de games foi um dos primeiros a sentir os efeitos práticos da lei. A Riot Games foi a empresa mais impactada na semana de estreia da legislação.
Como consequência da adaptação à lei, alguns dos principais jogos da empresa tiveram a classificação indicativa elevada temporariamente para 18 anos no Brasil. Isso significa que menores de idade não podem acessar esses jogos a partir de 18 de março de 2026, enquanto a empresa ajusta seus sistemas às novas regras. Entre os títulos afetados estão League of Legends, Teamfight Tactics, League of Legends: Wild Rift, 2XKO e Legends of Runeterra.
As contas de jogadores menores de idade não serão excluídas — ficarão apenas pausadas, com todo o progresso guardado. A Riot afirma que pretende retornar todos os seus jogos às classificações originais até o início de 2027, quando, mediante aprovação dos pais, os jogadores recuperarão o acesso às suas contas.
O Valorant recebeu tratamento diferente. O jogo continuará acessível para adolescentes entre 12 e 17 anos, mas com uma condição: autorização do responsável legal. O jovem deverá fornecer o e-mail de um pai ou tutor, que precisará validar o acesso por meio de um portal de controle parental criado pela desenvolvedora.
Para jogadores adultos, a verificação começa a ser exigida a partir de 16 de março. Entre os métodos disponíveis estão o envio do número do CPF, a utilização de cartão de pagamento, o envio de documento de identidade digitalizado ou a estimativa de idade por reconhecimento facial.
O impacto nas redes sociais
A lei também muda a forma como plataformas como Instagram, TikTok, YouTube e X operam no Brasil para o público infantojuvenil. As plataformas precisam implementar verificação de idade confiável, oferecer controle parental robusto e restringir o uso de dados de menores para publicidade direcionada.
O contexto global — Brasil não está sozinho
O Brasil não é o único país a endurecer as regras para menores na internet em 2026. A Indonésia anunciou em março de 2026 que irá proibir redes sociais para menores de 16 anos — plataformas como YouTube, TikTok, Facebook, Instagram, Threads, X, Bigo Live e Roblox serão bloqueadas para esse público por conta de riscos relacionados à pornografia, cyberbullying, fraudes e dependência da internet.
A Austrália aprovou legislação similar em 2025, proibindo redes sociais para menores de 16 anos. A tendência global é clara: governos ao redor do mundo estão colocando a responsabilidade de proteção infantil nas mãos das plataformas — e não apenas das famílias.
Resumo do que muda com a Lei Felca
FAQ
O que é a Lei Felca? É o apelido popular da Lei nº 15.211/2025, também chamada de ECA Digital. Entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabelece regras de proteção para menores de 18 anos no ambiente digital — em redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas de conteúdo.
Por que a lei se chama Lei Felca? O nome vem do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, que em agosto de 2025 publicou um vídeo denunciando casos de adultização e sexualização de crianças em redes sociais — o que acelerou a tramitação e aprovação da lei no Congresso.
League of Legends foi banido no Brasil? Não permanentemente. A Riot Games elevou temporariamente a classificação indicativa do jogo para 18 anos enquanto adapta seus sistemas à nova lei. As contas de menores ficam pausadas — não excluídas — e devem voltar ao normal até o início de 2027.
Meu filho pode continuar jogando Valorant? Sim, com autorização de um responsável legal. Jogadores entre 12 e 17 anos precisam que um pai ou responsável valide o acesso via portal de controle parental da Riot.
A lei proíbe crianças de usar redes sociais? Não proíbe diretamente — mas exige que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas a um responsável e que as plataformas ofereçam controle parental robusto. O acesso fica condicionado à supervisão familiar.
Quem fiscaliza o cumprimento da Lei Felca? A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhou status de agência reguladora com a nova lei para monitorar e aplicar sanções às plataformas que descumprirem as regras.
Quais são as punições para plataformas que não cumprirem a lei? Advertência com prazo de 30 dias para correção, multas de até 10% do faturamento no Brasil limitadas a R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária ou até proibição definitiva de operação no país.
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