A batalha regulatória em torno do WhatsApp como canal de distribuição de inteligência artificial ganhou um novo capítulo favorável à Meta: a Justiça Federal em São Paulo suspendeu a multa diária de R$ 250 mil que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) havia imposto à empresa por restringir o acesso de IAs de terceiros ao mensageiro. A decisão atende a um pedido de tutela cautelar protocolado pela Meta, cujo processo tramita em sigilo, mas que foi mencionado em documento enviado pelos advogados da companhia ao próprio Cade. O tribunal também determinou que as duas partes iniciem procedimentos de conciliação.
O conflito tem origem em outubro de 2025, quando o WhatsApp alterou seus termos de uso e passou a proibir que empresas fornecessem serviços de IA utilizando a plataforma como canal. A mudança afetou diretamente negócios como Luzia e Zapia, que operavam chatbots via mensageiro e, sem acesso, acionaram o Cade alegando risco à concorrência. O entendimento do órgão, desde então, é de que a Meta usa essa restrição para beneficiar sua própria solução, a Meta AI, em detrimento de concorrentes que dependem da API do WhatsApp para funcionar.
Numa tentativa de acomodar as exigências regulatórias sem abrir mão do controle, a Meta chegou a adotar um modelo de cobrança por mensagem, estratégia já aplicada na União Europeia. Não foi suficiente: o Cade determinou preventivamente que as fornecedoras de IA mantivessem o acesso gratuito ao mensageiro, nas mesmas condições que vigoravam antes das mudanças de outubro de 2025. A multa de R$ 250 mil por dia foi a consequência pelo descumprimento dessa determinação, mantida pelo órgão ainda na semana passada.
A tese da Meta: quem paga a conta da OpenAI?
A defesa da Meta gira em torno de um argumento econômico que, no papel, tem certa lógica: o acesso gratuito à API do WhatsApp por grandes fornecedoras de IA seria, na prática, subsidiado por pequenas e médias empresas que usam a plataforma comercial do mensageiro para seus negócios. Em nota, a companhia foi direta: “Pequenas e médias empresas que usam legitimamente a API do WhatsApp não deveriam estar subsidiando o uso gratuito do serviço pela OpenAI e por outros grandes chatbots de IA.” A menção explícita à OpenAI não é casual: a empresa chegou a oferecer uma versão do ChatGPT via WhatsApp, tornando-se um dos casos mais visíveis do uso do mensageiro como distribuidor de IA.
No mesmo comunicado, a Meta afirmou estar satisfeita com a decisão judicial e reforçou a tese de que o Cade extrapolou suas atribuições ao exigir acesso gratuito a um serviço pago: “Ao exigir acesso gratuito a um serviço pago, acreditamos que a autoridade antitruste vai além de suas atribuições”, escreveu a empresa.
Regulação vs. modelo de negócios: o nó que a conciliação terá de desatar
O impasse expõe uma tensão genuína entre dois princípios legítimos: o direito de uma empresa de definir as condições comerciais de sua plataforma e a responsabilidade antitruste de impedir que quem controla a infraestrutura use esse controle para sufocar concorrentes. Com mais de um bilhão de usuários ativos, o WhatsApp não é apenas um aplicativo de mensagens: é, na prática, uma infraestrutura de comunicação, e quem detém as chaves da API detém poder considerável sobre quem pode ou não distribuir serviços de IA no Brasil. A etapa de conciliação determinada pelo tribunal será o teste real de se há espaço para um acordo que não entregue a chave do mensageiro de graça para grandes players como a OpenAI, sem ao mesmo tempo deixar as Luzia e Zapia do ecossistema brasileiro simplesmente de fora do jogo.
