O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (15) pela inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023, que instituiu o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Em seu voto, o decano e relator das ações argumentou que a fixação da data da promulgação da Constituição de 1988 como marco temporal ignora o histórico de esbulho e violência contra os povos originários, ferindo cláusulas pétreas e gerando insegurança jurídica.
O julgamento, retomado em plenário virtual, ocorre em meio a uma intensa disputa institucional entre o Judiciário e o Legislativo. A lei questionada foi aprovada pelo Congresso Nacional justamente como uma resposta à decisão anterior do STF, que em 2023 já havia derrubado a tese do marco temporal.
Prazo para o Executivo
Além de votar pela derrubada do núcleo da lei, Gilmar Mendes inovou ao propor uma determinação para que a União conclua todos os processos de demarcação de terras indígenas pendentes no prazo de dez anos. O ministro destacou que a mora estatal na resolução desses conflitos é inconstitucional e perpetua a instabilidade no campo.
“A sociedade brasileira não pode conviver indefinidamente com chagas abertas há séculos”, sustentou o ministro, defendendo que o Estado deve priorizar a solução definitiva dos passivos demarcatórios, garantindo também as devidas indenizações a ocupantes de boa-fé, quando cabível.
Tensão entre Poderes
O voto de Mendes acirra os ânimos no Congresso. A bancada ruralista e lideranças partidárias defendem a validade da lei aprovada em 2023, argumentando que cabe ao Legislativo definir as regras sobre a ocupação do solo. Recentemente, o Senado chegou a aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, numa tentativa de blindar o marco temporal contra decisões judiciais.
O julgamento no plenário virtual do STF tem previsão de encerramento para a próxima quinta-feira (18), caso não haja pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (que levaria a discussão para o plenário físico). Até lá, os demais ministros da Corte deverão inserir seus votos no sistema.
