A Câmara dos Deputados pode votar já nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/2022, que cria um conjunto de regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta teve urgência aprovada nesta terça-feira (19), o que acelera sua tramitação no Congresso. O tema ganhou repercussão nacional após denúncias envolvendo o influenciador Hytalo Santos, preso na semana passada junto ao companheiro Israel Vicente, ambos acusados de aliciamento de menores, tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho infantil.
Entre os principais pontos do texto estão:
- Controle parental e proteção: plataformas deverão disponibilizar ferramentas para que pais e responsáveis possam acompanhar e gerenciar a atividade online de menores;
- Bloqueio de conteúdos e comunicação: será possível restringir mensagens de adultos a crianças e adolescentes, além de controlar o tempo de uso;
- Contas vinculadas: perfis de menores de dezesseis anos terão de estar vinculados a responsáveis legais;
- Verificação de idade: cadastro em redes sociais não poderá se basear apenas em autodeclaração;
- Operações financeiras: responsáveis poderão restringir compras feitas em perfis de menores.
As plataformas que descumprirem as regras estarão sujeitas a sanções que incluem:
- Advertência, com prazo de trinta dias para correção;
- Multas que podem chegar a até dez por cento do faturamento no Brasil, ou até cinquenta milhões de reais por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição de funcionamento no país.
Os valores arrecadados com multas deverão ser destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. Especialistas defendem que a regulação é necessária para frear práticas que expõem menores a riscos como assédio virtual, exploração sexual e adultização precoce. O professor Sérgio Bautzer, especialista no Estatuto da Criança e do Adolescente, destaca que a liberdade de expressão não pode se sobrepor ao direito fundamental à proteção da infância.
Se aprovado, o projeto representa um marco na regulamentação do uso das redes sociais no Brasil, em meio ao avanço de investigações contra influenciadores e à pressão da sociedade por maior segurança digital para crianças e adolescentes.