A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 2.951/2024, que atualiza o marco legal do seguro rural. A proposta busca dar previsibilidade ao Programa de Subvenção ao Prêmio (PSR) e reorganizar a política de gestão de risco no campo. O texto segue agora para turno suplementar na comissão antes de seguir à Câmara.
A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) avalia que a medida pode ajudar a frear a perda de cobertura no setor. Segundo a entidade, o projeto cria condições para recuperar a proteção contratada pelos produtores nos últimos anos.
Crise de cobertura no campo
O debate ocorre em um momento de retração do mercado de seguros agrícolas. Dados da CNseg mostram que a área segurada caiu de 16,3% da área plantada em 2021 para 7,5% em 2024. A entidade projeta que o índice pode chegar a 2,3% em 2025 sem mudanças estruturais.
O número de produtores atendidos também diminuiu, passando de 120 mil para 85 mil no período. O capital segurado recuou de R$ 66,4 bilhões para R$ 50,6 bilhões. Para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora da proposta, a atividade enfrenta riscos climáticos, sanitários e de mercado que comprometem a renda do agricultor e exigem instrumentos mais sólidos de proteção.
Para o diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, a aprovação representa “um passo importante para garantir previsibilidade orçamentária e integrar as políticas de crédito e seguro”. Ele afirma que o projeto aproxima o modelo brasileiro de práticas adotadas em países onde o seguro rural “tem funcionamento estável e previsível”.
Principais dispositivos do PL
O texto prevê a transformação do PSR em política de Estado, evitando bloqueios orçamentários anuais. A despesa passa a ser obrigatória, o que, segundo o setor, ajuda no planejamento de produtores, seguradoras e governo.
Outro ponto é a criação de um fundo de catástrofe. O mecanismo funcionará como cobertura adicional para eventos de grande escala, dando suporte em anos de perdas severas. A proposta também permite condições diferenciadas de crédito rural para quem contratar seguro e prioriza a liberação de recursos subvencionados para esses produtores.
O projeto ainda institui uma base nacional de dados do seguro rural, reunindo informações de apólices e operações. A expectativa é que o sistema melhore a precificação, a avaliação de risco e a transparência do mercado.
A matéria segue em análise final na CCJ antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.
