A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nesta quarta-feira (12), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu todas as ações judiciais e administrativas envolvendo a validade da Moratória da Soja, inclusive as que tramitam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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A CNA, que atua como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774, pede a revogação da medida cautelar e defende a continuidade das investigações do Cade sobre possíveis práticas anticoncorrenciais relacionadas à moratória.
Segundo o diretor jurídico da entidade, Rudy Ferraz, o acordo entre tradings e organizações ambientais “não tem base na legislação ambiental” e fere a liberdade de mercado. A CNA afirma que o Código Florestal já impõe regras suficientes para a produção sustentável que a moratória prejudica especialmente pequenos e médios produtores.
Histórico: Moratória e CNA
No início do ano, a CNA protocolou representação no Cade em que demonstrou ser a Moratória da Soja uma prática ilícita, que causa prejuízos para os produtores rurais e aos consumidores. Também solicitou medida preventiva, informando a gravidade e a urgência da suspensão da moratória.
O pedido da CNA foi acatado pela Superintendência Geral do Cade. Em setembro, o Conselho decidiu, após análise de recursos das traders, pela manutenção da medida preventiva que havia suspendido a moratória em agosto, mas com efeitos a partir do início do próximo ano.
