A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto que acaba com as cotas raciais em universidades estaduais nesta quinta-feira (11). Proposta também prevê multa de R$ 100 mil para as instituições que continuem a oferecer a modalidade, além da perder verba pública. Outras cotas continuam valendo, como para deficientes, estudantes de escolas públicas e critérios econômicas. Projeto teve apenas sete votos contrários e segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Em outubro, o projeto foi considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT), mas com novo parecer a proposta foi aprovada. Alex Brasil (PL), autor da proposta, justificou a medida como forma de garantir “isonomia”. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
Medida deve afetar a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), e outras instituições que fazem parte do sistema Acafe, que recebe dinheiro público do estado. Faculdades privadas que estão ligadas ao sistema Apesc, que recebe bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), também devem ser afetadas.
