A consolidação da democracia brasileira apoia-se, fundamentalmente, na garantia de que a vontade do eleitor seja respeitada e contabilizada com precisão. Nesse contexto, a Justiça Eleitoral tem investido na modernização dos mecanismos de identificação, sendo a biometria o estágio mais avançado desse processo. A implementação gradual, interrompida pela crise sanitária global, foi retomada com o objetivo de alcançar a totalidade do eleitorado. Compreender se o cadastro da biometria é obrigatório para votar nas eleições de 2026 exige uma análise das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do cronograma de revisão do eleitorado nacional.
O cadastro da biometria é obrigatório para votar nas eleições de 2026?
A questão sobre a obrigatoriedade do cadastramento biométrico para o próximo ciclo eleitoral geral envolve a distinção entre convocação ordinária e revisão de eleitorado. O TSE estabeleceu como meta a coleta das impressões digitais e fotografia de 100% dos eleitores aptos até 2026.
Embora o voto seja um direito constitucional, o exercício desse direito depende da regularidade da inscrição eleitoral. O cadastro torna-se obrigatório sob as seguintes condições jurídicas e administrativas:
Municípios em Revisão do Eleitorado: Nas localidades onde a Justiça Eleitoral determina a realização da revisão com biometria, o comparecimento é mandatório. O não comparecimento dentro do prazo estipulado acarreta o cancelamento do título de eleitor;
Consequências do Cancelamento: Com o título cancelado, o cidadão fica impedido de votar. Portanto, indiretamente, a biometria torna-se um pré-requisito para o sufrágio;
Novos Alistamentos e Transferências: Para cidadãos que vão tirar o primeiro título ou transferir o domicílio eleitoral, a coleta biométrica já é um procedimento padrão e obrigatório nos cartórios que possuem o kit biométrico;
Reabertura do Cadastro: Após o fechamento do cadastro para as eleições municipais de 2024, o TSE reabrirá o sistema para atualizações visando 2026, intensificando as chamadas para regularização biométrica.
Assim, para garantir a aptidão ao voto em 2026, o eleitor deve verificar se o seu domicílio eleitoral passou ou passará pelo procedimento de revisão obrigatória. A tendência institucional é que a exigência seja universalizada.
Histórico e evolução da identificação eleitoral
A trajetória da identificação do eleitor no Brasil reflete a busca contínua pela eliminação de fraudes e pela celeridade do processo. O projeto de identificação biométrica não é um evento isolado, mas parte de uma evolução histórica planejada.
Fase Piloto (2008): O TSE iniciou os testes com a tecnologia biométrica em três municípios: Colorado do Oeste (RO), Pfeiffer (SC) e São João Batista (SC). O sucesso técnico dessa etapa permitiu a expansão do programa.
Expansão Gradual (2010-2018): A cada ciclo eleitoral, a Justiça Eleitoral aumentou o número de municípios submetidos ao recadastramento obrigatório. O foco inicial recaiu sobre capitais e cidades com histórico de inconsistências no cadastro.
Suspensão Sanitária (2020-2022): Devido à pandemia de Covid-19, a coleta de dados biométricos foi suspensa para evitar aglomerações e contato físico com os equipamentos de leitura (scanners de digitais). Nas eleições de 2022, o TSE permitiu o voto sem biometria para aqueles que ainda não haviam realizado o cadastro, utilizando a folha de votação tradicional como contingência.
Retomada (Pós-2022): O processo foi reiniciado com o objetivo de integrar os dados da Justiça Eleitoral ao projeto de Identificação Civil Nacional (ICN), visando um documento único de identificação para o cidadão brasileiro.
Funcionamento técnico do sistema biométrico
A biometria eleitoral opera mediante um rigoroso protocolo técnico que assegura a unicidade do registro. O sistema impede que uma mesma pessoa possua mais de um título de eleitor ou que diferentes pessoas utilizem a mesma identidade para votar.
O processo de coleta e validação envolve três etapas principais:
Coleta de Dados: Nos cartórios eleitorais, são coletadas as impressões digitais dos dez dedos das mãos do eleitor, uma fotografia da face (para reconhecimento facial) e a assinatura digitalizada.
Batimento de Dados (AFIS): As informações coletadas são enviadas para um servidor central e submetidas ao Automated Fingerprint Identification System (AFIS). Este sistema compara as novas digitais com todas as outras já existentes no banco de dados nacional. Se houver duplicidade (mesma digital para CPFs ou nomes diferentes), o sistema alerta para investigação de possível fraude.
Verificação no Dia da Votação: Na seção eleitoral, a identidade do eleitor é confirmada através da leitura da impressão digital no terminal do mesário. A urna eletrônica só é liberada para o voto após o reconhecimento biométrico positivo, dispensando, em muitos casos, a assinatura na folha de papel.
Importância para a integridade democrática
A implementação da biometria transcende a modernização tecnológica; ela representa uma medida de segurança pública e institucional. A principal função desse sistema é garantir o princípio de “um eleitor, um voto”, eliminando possibilidades históricas de fraude, como o voto de pessoas falecidas ou o uso de documentos falsos.
Além da segurança no pleito, o banco de dados biométrico da Justiça Eleitoral — considerado um dos maiores e mais confiáveis do mundo — serve como base para a validação da identidade do cidadão em outras esferas governamentais. A integração com outros órgãos federais permite aprimorar políticas públicas, evitar fraudes em benefícios sociais e aumentar a eficiência da administração pública. A precisão do cadastro eleitoral reflete diretamente na legitimidade dos resultados das urnas, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições democráticas.
A obrigatoriedade do cadastro biométrico para as eleições de 2026 configura-se, portanto, como uma etapa decisiva na maturação do sistema eleitoral brasileiro. A Justiça Eleitoral atua para que a universalização da biometria não seja apenas uma exigência burocrática, mas uma ferramenta de inclusão e garantia da veracidade do voto. Cabe ao eleitor acompanhar os editais de convocação de seu município e regularizar sua situação cadastral, assegurando sua participação ativa na escolha dos representantes políticos e a manutenção de seus direitos civis plenos.
