O Congresso Nacional acordou adiar a análise de parte dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Os itens relacionados à LAE (Licença Ambiental Especial) não serão votados na sessão conjunta desta quinta-feira (27).
O entendimento teve como base o fato de o tema ainda estar em análise em uma medida provisória enviada pelo governo. A nova modalidade busca acelerar o licenciamento de projetos econômicos estratégicos, com prazos mais rápidos.
Após articulação do governo com os congressistas, o entendimento é para a negociação de um aperfeiçoamento da LAE no texto do deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da MP enviada pelo Planalto. Ele deve apresentar seu parecer em 1º de dezembro na comissão mista. A medida perderá validade em 5 de dezembro.
O governo vetou a forma como essa LAE foi aprovada, mas publicou uma medida provisória que cria o mesmo mecanismo, com uma diferença fundamental: a manutenção do “licenciamento trifásico”, ou seja, em três fases. Isso porque o texto aprovado no Congresso previa que os empreendimentos enquadrados na LAE seriam licenciados em fase única.
Para o governo, na justificativa do veto, o procedimento monofásico pode significar “significativo impacto ambiental, gerando o esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental”.
O Executivo defende o processo em três etapas com: licença prévia (que atesta a viabilidade ambiental do projeto), licença de instalação (que autoriza o início das obras) e licença de operação (que permite sua efetiva entrada em funcionamento).
Demais vetos
Em agosto deste ano, Lula sancionou a lei do licenciamento aprovada pelo Congresso, mas suprimiu 63 trechos. Os congressistas, em especial integrantes da bancada do agronegócio e de frentes do setor produtivo, apoiaram a derrubada dos vetos.
O governo orientou pela manutenção de todos os demais vetos, excetuados os trechos sobre a LAE. Integrantes da bancada do agronegócio e de frentes do setor produtivo pressionam pela derrubada. Sem acordo, os dispositivos irão ao voto.
