O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou oficialmente o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) relator da “PEC da Blindagem“, a proposta de emenda à Constituição nº 3/2021, que trata das prerrogativas parlamentares diante de processos judiciais. A proposta entrou na pauta de votações nesta terça-feira (16).
Anteriormente, o indicado para essa função era o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A mudança ocorre num momento em que a oposição pressiona Motta pela votação da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 2023. Aliados do presidente da Câmara veem uma tentativa de obter um consenso entre a oposição, o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo e o Senado por uma saída alternativa para resolver a questão.
A PEC da Blindagem foi uma das reivindicações da oposição no momento em que o bloco ocupou a Mesa Diretora no início de agosto. No entanto, a oposição mantém a reivindicação da anistia como pauta “número zero”.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem tornaria mais difícil prender deputados e senadores. A prisão só poderia ocorrer em flagrante por crime inafiançável, caso em que o plenário da Casa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não. São exemplos de crimes inafiançáveis racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, contra a ordem constitucional e o estado democrático.
O projeto foi apresentado em 2021 pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). A defesa das prerrogativas parlamentares é entendida como uma reação da Câmara ao que os deputados chamam de “invasão de competências” feita pelo STF.
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*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Nátaly Tenório