A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o PLP (projeto de lei complementar) que abre espaço fiscal para as medidas emergenciais do governo federal contra os impactos da taxação dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O PLP é de autoria do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto segue para o plenário da Casa. A proposta também precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
Dessa forma, o texto aprovado na CAE estabelece que as despesas decorrentes de créditos extraordinários e as renúncias fiscais para mitigação dos impactos causados pela imposição de tarifas adicionais dos EUA não serão consideradas nas metas de resultado primário de 2025 e de 2026.
O espaço fiscal adicional será limitado a R$ 5 bilhões.
Para este ano, projeta-se déficit zero, enquanto para o ano que vem a previsão é de superávit primário de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
Com a proposta, a União fica autorizada a aumentar em R$ 1 bilhão a sua participação no FGO (Fundo de Garantia de Operações) de modo a garantir as operações de crédito para apoio a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores.
A proposta também autoriza a União a integralizar cotas de até R$ 1,5 bilhão no FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior).
O PLP concede autorização para a União aumentar em R$ 2 bilhões a sua participação no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para atendimento a pessoas físicas e jurídicas prejudicadas pelo tarifaço.
O projeto propõe também aumenta a concessão de crédito tributário de até 3,1% sobre as receitas de médias e grandes empresas e de até 6% para as micro e pequenas empresas afetadas pela elevação tarifária americana, no âmbito do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras), neste ano e no próximo ano.
Um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá dispor os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio previstas na proposta.
Plano Brasil Soberano
Entre as medidas anunciadas pelo Palácio do Planalto para lidar com os impactos do tarifaço, está o diferimento de cobrança de impostos para as exportadoras afetadas.
Além do diferimento de tributos federais, a equipe econômica também anunciou a prorrogação do prazo para que as empresas consigam exportar suas mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime de drawback.
Por meio do Plano Brasil Soberano, os empresários afetados também poderão acessar crédito. O governo disponibilizou R$ 30 bilhões do FGE (Fundo Garantidor de Exportações). O acesso às linhas estará condicionado à manutenção do número de empregos.
Outra medida é a ampliação das compras governamentais. União, estados e municípios poderão comprar produtos que inicialmente seriam exportados aos Estados Unidos para abastecer a merenda escolar e os hospitais públicos, por exemplo.
Tarifaço
A tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros está em vigor desde 6 de agosto. Segundo levantamento preliminar do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), a alíquota incidirá em cerca de 35,9% das exportações brasileiras para os Estados Unidos.
A ordem executiva assinada pela Casa Branca traz uma lista com cerca de 700 produtos que ficaram de fora da medida. Entre as exceções, estão aviões, celulose, suco de laranja, petróleo e minério de ferro.
Além disso, 19,5% das exportações brasileiras para os EUA estão sujeitas a tarifas específicas, aplicadas a todos os países. É o caso das autopeças, cuja alíquota é de 25%, aplicável a todas as origens.
De acordo com o MDIC, 64,1% das exportações brasileiras seguem concorrendo com produtos de outras origens no mercado americano em condições semelhantes.
Entenda por que Trump acusa diretora do Fed de “fraude hipotecária”