Nesta terça-feira, 19, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou um despacho complementar para esclarecer sua decisão de ontem, que limitou a eficácia de sentenças estrangeiras no Brasil.
Depois de o ato causar confusão, o juiz do STF disse que sua decisão não se aplica a órgãos supranacionais criados por tratados que o Brasil ratificou.
“Os tribunais internacionais cujas competências são definidas em tratados incorporados ao Direito brasileiro não se inserem no conceito de ‘tribunais estrangeiros’”, escreveu Dino. O magistrado lembrou que o país reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e, por isso, suas decisões têm força vinculante imediata no Brasil.
Na decisão anterior, Dino havia declarado que leis, ordens executivas e sentenças emitidas por outros países não produzem efeito automático em território brasileiro sem a chancela da Justiça nacional. A determinação foi vista como uma forma de blindar autoridades como Alexandre de Moraes, alvo da Lei Magnitsky. O novo despacho busca afastar críticas de que o STF estaria isolando o Brasil do sistema internacional de proteção a direitos humanos.
Decisão de Flávio Dino prejudica afetados pela tragédia de Mariana (MG)
O ato de Dino atingiu diretamente as famílias da tragédia de Mariana, que buscavam indenizações mais robustas em Londres contra Vale e BHP, controladoras da Samarco.
O entendimento fecha a porta para futuras reparações internacionais, que poderiam acelerar ou ampliar o ressarcimento. Com a decisão, as vítimas do rompimento da barragem da Samarco ficam dependentes das tratativas conduzidas no Brasil, sob a supervisão do STF.
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