Sob o argumento de estabelecer regras mais claras para o funcionamento das grandes plataformas digitais, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva se prepara o envio de dois projetos de lei ao Congresso Nacional. Eles abordam tanto a regulação de conteúdo quanto aspectos econômicos das chamadas big techs.
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Os textos, elaborados por diferentes pastas do Executivo, contemplam propostas distintas. Enquanto um projeto, coordenado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social, trata da regulação de conteúdo em plataformas digitais, o outro, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, dedica-se a mecanismos para combater práticas econômicas consideradas desleais por parte das grandes empresas de tecnologia.
A previsão inicial era encaminhar as propostas ao Legislativo ainda nesta semana, mas o envio deve ficar para a próxima, por compromissos na agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista pretende também articular os projetos com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O governo aguarda a conclusão da votação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que trata da “adultização” de crianças e adolescentes na internet, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES). Esse texto institui medidas para proteger menores de crimes virtuais e deve ser apreciado ainda nesta semana.
Foco do governo na regulação de conteúdo
No âmbito da regulação de conteúdo, o foco recai sobre plataformas digitais que contam com mais de 3 milhões de usuários. O governo quer impor regras mais rígidas a esses serviços. Plataformas de menor porte deverão criar canais de contato com o público, mas estarão sujeitas a exigências menos severas.
A proposta voltada para questões econômicas abrange especificamente as cinco maiores big techs: Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft. Essas empresas já enfrentam legislações semelhantes na União Europeia.
O Executivo avalia que serviços digitais atuam hoje praticamente sem responsabilização e defende a ideia de que sejam submetidos a exigências comparáveis às de outros setores que prestam serviços aos consumidores brasileiros.
Entre as principais medidas para regulação de conteúdo, estão mecanismos para reforçar a segurança dos usuários e coibir crimes. Entre eles, fraudes, golpes, incentivo à violência, crimes contra menores e violações ao Código de Defesa do Consumidor.
Os dispositivos para proteção de crianças e adolescentes apresentam pontos de convergência com o projeto de Alessandro Vieira (MDB-ES). Contudo, o governo decidiu manter esses tópicos e deixar para o Congresso Nacional a harmonização dos textos, com o objetivo de complementar as propostas.
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Pelo projeto, plataformas digitais passam a ser equiparadas a outros prestadores de serviço, como empresas de telefonia. Elas podem ter como órgão regulador a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passará a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As empresas deverão disponibilizar canais para denúncias feitas por usuários ou órgãos como o Ministério Público, além de permitir notificações sobre conteúdos de natureza criminosa veiculados em suas plataformas.
