Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, a partir desta segunda-feira, 18, a suspensão de 30 dias dos direitos parlamentares do deputado estadual Renato Freitas (PT). Ele responde a acusações por incentivar a invasão da Assembleia Legislativa em junho de 2024.
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A penalidade, aplicada pelo Conselho de Ética, impede Freitas de discursar em sessões e presidir comissões, incluindo a Comissão de Igualdade Racial, durante o período.
Essa é a primeira vez que um parlamentar da Assembleia perde suas prerrogativas por decisão disciplinar. O processo foi aberto depois de representações apresentadas pelos deputados Delegado Tito Barichello (União Brasil-PR) e Ricardo Arruda (PL-PR), que alegaram que Freitas utilizou sua posição para facilitar a entrada dos manifestantes.
A punição começou a valer nesta segunda-feira, 18, logo depois de a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Lidia Maejima, derrubar liminar concedida anteriormente ao parlamentar.
Na decisão, a magistrada afirmou que “a retirada da eficácia de decisão administrativa disciplinar causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”, conforme despacho de domingo 17.
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O episódio tem relação com o protesto organizado pela APP-Sindicato contra um projeto do governo Ratinho Junior (PSD-PR) que previa a gestão administrativa de escolas públicas por empresas. Durante a manifestação, houve tumulto, quebra de portas de vidro e invasão das galerias do plenário.
Freitas nega envolvimento direto na invasão. Ele argumenta que apenas dialogou com manifestantes em um momento em que o plenário estava vazio e não havia sessão presencial. “Nenhuma dessas pessoas sou eu, nem fazem parte do meu gabinete ou do meu círculo de amizade”, disse o deputado. “Eu nem sequer as conheço.” Ele defendeu que sua atuação foi limitada à orientação sobre os procedimentos de votação.
Já a relatora do Conselho de Ética, deputada Márcia Huçulak (PSD-PR), afirmou que “as falas proferidas pelo representado evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia”. “Tentativa de inviabilizar não apenas a realização da votação, mas o próprio exercício do debate parlamentar”, disse.
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Ela acrescentou que, enquanto outros parlamentares buscavam uma saída institucional, Freitas teria agido de forma oposta.
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Decisão judicial e contexto do protesto
Defesa do deputado e posicionamento do Conselho de Ética
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