O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) suspendeu a decisão que desobrigava a Amazon de fiscalizar a venda de eletrônicos sem homologação. A gigante do varejo deve agora exibir o código de homologação da Anatel em todos os anúncios de produtos eletrônicos sob pena de punição. O impasse ocorreu após a empresa rejeitar um Plano de Conformidade apresentado pela agência reguladora, que monitora aparelhos não autorizados desde 2018.
Reginaldo Fracasso, procurador federal, afirmou que a imposição do código de identificação foi a resposta do governo à falha nas negociações amigáveis. “Diante do insucesso das tentativas de resolução consensual, a Anatel impôs a exigência de indicação, no anúncio dos produtos vendidos nas plataformas, do código de homologação da agência”, explica o procurador federal Reginaldo Fracasso, da PRF3, que atuou no pedido de suspensão do acórdão juntamente com o Núcleo de Gestão de Ações Prioritárias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que a agência tem poder para responsabilizar os mercados digitais pelas mercadorias que circulam em suas plataformas.
A decisão do vice-presidente do TRF3 considera que a falta de controle gera interferências nas redes de telecomunicações e compromete a gestão do espectro de radiofrequência. A regra agora obriga as plataformas a dividirem multas com os vendedores ilegais. O governo endureceu a postura após constatar que a autodeclaração de conformidade era ignorada por lojistas que utilizam a estrutura logística da Amazon para distribuir hardware sem a homologação exigida no Brasil.
O processo segue para o Superior Tribunal de Justiça, mas a validade da exibição dos códigos é imediata. Se um anúncio de celular não apresentar a sequência numérica da Anatel, a plataforma torna-se cúmplice da irregularidade perante a lei.
