A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que trata das regras para o pagamento do seguro-defeso. Com isso, fica mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto vai agora para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam evitar fraudes.
A medida provisória prevê as seguintes regras:
- Autoriza a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
- Pescador artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
- Pagamento do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa;
- Novas exigências para cadastro e identificação.
Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é R$ 7,9 bilhões.
Senado
Na sessão da quarta-feira (7), os senadores aprovaram uma série de mudanças, entre elas a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses, no período de um ano.
Outras alterações foram sobre limite de renda para acesso ao seguro e retirada do pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.
Todas as mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais nesta quinta-feira.
