Dino proíbe criação de novas leis ou atos que visem garantir penduricalhos

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu nesta quinta-feira (19) a criação de qualquer nova lei ou norma que institua pagamentos acima do teto remuneratório constitucional. A vedação é válida tanto para salários quanto para verbas indenizações, conhecidas como “penduricalhos”.

Em atualização

 

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